Termos e Condições do 56vip

Cláusula 1

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo devem ser interpretadas com o seguinte significado:

• "Plataforma" significa o website 56vip acessível pelo domínio https://56vip.cam, incluindo todos os seus subdomínios, páginas, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pelo 56vip.
• "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por credenciais de acesso únicas e intransferíveis.
• "Serviços" abrange todas as modalidades de entretenimento oferecidas, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games e demais jogos disponíveis na Plataforma.
• "Saldo" significa o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para uso nos Serviços, excluindo-se eventuais saldos de bônus sujeitos a condições específicas.
• "Bônus" significa qualquer valor promocional, giro grátis ou benefício concedido ao Usuário mediante condições específicas descritas nos termos da promoção correspondente.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) significa o processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma em conformidade com a legislação vigente.
• "Legislação Aplicável" significa a Lei 14.790/2023, o Decreto nº 11.871/2023, portarias regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e demais normas brasileiras pertinentes.

Cláusula 2

Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os Serviços do 56vip, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF válido emitido pela Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas de Praticar Apostas (CPIPA) previsto na Lei 14.790/2023;
5. Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de pessoa vinculada ao 56vip ou aos seus provedores de jogos;
6. Acessar a Plataforma de território onde o uso dos Serviços não seja legalmente proibido.

O 56vip reserva-se o direito de realizar verificações periódicas de elegibilidade e de suspender ou encerrar Contas cujos titulares não atendam a um ou mais desses requisitos.

Cláusula 3

Cadastro e Conta do Usuário

O cadastro no 56vip é pessoal, individual e intransferível. É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma (1) conta ativa na Plataforma. A detecção de contas duplicadas pode acarretar o bloqueio imediato de todas elas e o cancelamento de eventuais saldos de bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode ensejar comunicação às autoridades competentes.

O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório para liberação de saques e pode ser exigido em outras situações. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Cópia digitalizada do RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Foto selfie segurando o documento de identidade;
• Eventualmente, comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua Conta será de sua exclusiva responsabilidade, a menos que o Usuário comprove acesso não autorizado e notifique imediatamente o suporte do 56vip.

Cláusula 4

Depósitos e Métodos de Pagamento

O 56vip aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay e transferências via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo definido de forma geral, podendo o 56vip estabelecer limites por método de pagamento ou por perfil de conta, conforme políticas internas e obrigações regulatórias.

• Depósitos via Pix são processados em tempo real após confirmação da transação pelo sistema bancário;
• Outros métodos podem apresentar prazos de compensação de até 1 (um) dia útil;
• O Usuário deve realizar depósitos utilizando exclusivamente contas e métodos de pagamento em seu próprio nome, registrados com o mesmo CPF informado na Conta do 56vip;
• São vedados depósitos realizados em nome de terceiros, por meios não reconhecidos pela legislação brasileira ou com finalidade de lavagem de capitais.

O 56vip reserva-se o direito de recusar, reverter ou investigar depósitos que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou descumprimento das disposições legais aplicáveis, incluindo as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) estabelecidas na Lei 9.613/1998 e na regulamentação do Banco Central do Brasil.

Cláusula 5

Saques e Processamento de Pagamentos

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua Conta devidamente verificada (KYC aprovado) e não possuir saldo de bônus com requisito de apostas pendente. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente, observadas as limitações técnicas de cada método. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, podendo estender-se em casos de análise adicional.

O 56vip pode reter ou atrasar saques nos seguintes casos, sem caráter exaustivo:

• Verificação de identidade incompleta ou documentos pendentes;
• Suspeita de atividade fraudulenta, colusão ou manipulação de jogos;
• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Inconsistências entre os dados cadastrais e as informações bancárias fornecidas.

Em hipótese alguma o 56vip é responsável por atrasos causados por falhas nos sistemas bancários, indisponibilidade do Pix ou quaisquer fatores fora de seu controle operacional direto.

Cláusula 6

Bônus, Promoções e Programas de Fidelidade

O 56vip pode oferecer bônus, promoções e programas de recompensa aos seus Usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos divulgados na própria oferta, que devem ser lidos integralmente antes da ativação.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Rollover (requisito de apostas): o valor recebido como bônus deve ser apostado pelo número de vezes especificado na oferta antes de qualquer saque dos ganhos gerados. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou com requisito de apostas não cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados sem direito a reembolso;
• Elegibilidade: cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de múltiplas contas para obter o bônus mais de uma vez caracteriza abuso e resultará no confisco de todos os saldos e no encerramento das Contas;
• Contribuição por jogo: diferentes categorias de jogos podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do requisito de apostas, conforme tabela disponível nas condições específicas de cada promoção;
• Apostas máximas com bônus ativo: enquanto houver saldo de bônus com requisito pendente, o valor máximo permitido por aposta individual pode ser limitado, conforme condições da promoção.

Cláusula 7

Apostas, Jogos e Resultados

Ao utilizar os Serviços do 56vip, o Usuário reconhece e aceita que:

• Apostas esportivas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e resultados incertos. Perdas são possíveis e esperadas como parte do entretenimento;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados;
• As odds (cotações) de apostas esportivas são definidas no momento da confirmação da aposta e não serão alteradas após esse momento, salvo em casos de erro manifesto;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário após aceitação pela Plataforma, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível e for utilizado dentro das condições previstas;
• Em caso de erro técnico que resulte em resultado inválido, o 56vip poderá anular apostas afetadas, devolvendo os valores apostados ao saldo do Usuário.

O 56vip pode recusar, limitar ou cancelar apostas a seu critério exclusivo, especialmente em situações de suspeita de manipulação de eventos, uso de informações privilegiadas, colusão entre jogadores ou qualquer irregularidade que comprometa a integridade dos Serviços.

Cláusula 8

Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na utilização da Plataforma:

• Criar, manter ou acessar mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em processos de verificação;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar brechas técnicas, bugs ou erros do sistema de forma intencional e em benefício próprio;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana nos jogos;
• Combinar apostas com outros jogadores para garantir lucro garantido em detrimento da casa (arbitragem abusiva ou colusão);
• Ceder, alugar, vender ou transferir a Conta para terceiros;
• Praticar qualquer ato de fraude, chargebacks indevidos ou estorno de pagamentos sem fundamento legítimo;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte.

A constatação de qualquer conduta proibida autoriza o 56vip a encerrar imediatamente a Conta infratora, reter todos os saldos disponíveis e, quando aplicável, comunicar o fato às autoridades competentes.

Cláusula 9

Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do atendimento ao cliente. O encerramento voluntário implica a impossibilidade de resgate de eventuais saldos de bônus com requisito de apostas não cumprido. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após conclusão das verificações de segurança necessárias.

O 56vip pode suspender ou encerrar uma Conta nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Cumprimento de determinação legal ou regulatória;
• Inatividade prolongada da Conta, observado aviso prévio ao Usuário;
• Suspeita justificada de fraude, uso indevido ou abuso dos Serviços.

Em casos de encerramento motivado por violação destes Termos, o 56vip não tem obrigação de devolver saldos de bônus e pode reter saldos reais pelo tempo necessário para conclusão de investigações internas, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Cláusula 10

Limitação de Responsabilidade

A utilização dos Serviços do 56vip é feita por conta e risco exclusivos do Usuário. O 56vip não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Atrasos ou falhas em transações financeiras imputáveis a terceiros, incluindo instituições bancárias e operadoras de pagamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira não permita essa exclusão;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do 56vip perante qualquer Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

Cláusula 11

Privacidade de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 56vip é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão descritas de forma detalhada na Política de Privacidade do 56vip, que é parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário declara-se ciente de que a coleta e o tratamento de determinados dados pessoais, incluindo CPF e documentos de identidade, são necessários para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente as decorrentes da Lei 14.790/2023 e das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Cláusula 12

Alterações dos Termos e Condições

O 56vip reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: adaptação a novas exigências legais ou regulatórias, aprimoramento de funcionalidades da Plataforma, ajustes operacionais e correção de inconsistências.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com cadastro ativo por e-mail e/ou por meio de aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando a alteração for exigida imediatamente por força de lei ou determinação regulatória.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. O Usuário que não concordar com as alterações deve encerrar sua Conta antes da data de vigência das modificações.

Cláusula 13

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e devem ser interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), o Decreto nº 11.871/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a contatar o suporte do 56vip para tentativa de solução amigável, disponível 24 horas por dia via chat ao vivo e WhatsApp.